Ordem do Dia nas Comissões
PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2015 às 14h43 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". |