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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/5/2015 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 29/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 61/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em 10/06/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, devido à aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 4883/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 66/2012) - que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
A Deputada Maria Helena apresentou voto em separado em 19/05/2015.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 585/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 168/2017) - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Explicação: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


5 - PL 4833/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 5583/2013 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emendas.
Os Deputados Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) 
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela rejeição. 
Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Wolney Queiroz (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emendas. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM). 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


7 - PL 6395/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos". (Apensado: PL 6874/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6874/2013, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6488/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 7272/2014 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização" Explicação: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 341/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços". Explicação:
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator.