Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2015 às 10h18

Requerimentos

1 - REQ 21/2015 CCTCI - do Sr. Rômulo Gouveia - que "solicita a realização de Reunião de Audiência Pública com representantes do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, junto ao Ministério das Comunicações e representantes do Conselho Diretor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, responsáveis pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL a fim de esclarecerem sobre a arrecadação e destinação desses fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 22/2015 CCTCI - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, inovação e competitividade nacional".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Luiz Lauro Filho. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 23/2015 CCTCI - da Sra. Tia Eron - que "requer o convite aos representantes das Forças Armadas para que compareçam a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Roberto Alves. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 5735/2013 - do Sr. Ilário Marques e outros - (PLC 75/2015) - que "altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina". Explicação: Promove ajustes à legislação eleitoral.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

5 - PL 8040/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. e Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - (PL 2514/2015) - que "acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941". (Apensado: PL 5968/2019)
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

6 - TVR 531/2013 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa. 

7 - TVR 945/2014 - do Poder Executivo - (MSC 432/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., conforme Decreto nº 95.962, de 25 de abril de 1988, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Monteiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa.  

Prioridade

8 - PL 6803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa.  

Tramitação Ordinária

9 - PFC 62/2011 - da Sra. Luiza Erundina - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
A Deputada Luciana Santos apresentou voto em separado em 27/03/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos deputados Luiza Erundina, Paulão, Vitor Lippi, Pedro Cunha Lima, Luiz Lauro Filho e William Woo. O deputado Glauber Braga solicitou verificação de votação, passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Relatório Prévio, com o seguinte resultado final: Sim: 22; Não: 6; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de votantes: 28. (VOTAÇÃO)

10 - PL 3919/2012 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura". Explicação: No caso de interrupção de serviço.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa.  

11 - PL 5107/2013 - do Sr. Aureo - que "altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado em 18/05/2016.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa.  

12 - PL 5533/2013 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado em 27/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária da Casa.