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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/3/2015 às 10h26

Requerimentos

1 - REQ 3/2015 CCJC => PEC 171/1993 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados".


RESULTADO:

Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Décio Lima e Alexandre Leite. 
Em virtude de acordo, o REQ 3/2015 foi acrescido das sugestões constantes no REQ 4/2015. 
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Delegado Waldir. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 4/2015 CCJC => PEC 171/1993 - do Sr. Esperidião Amin e outros - (PEC 171/1993) - que "requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993".


RESULTADO:

Prejudicado em virtude da aprovação do REQ 3/2015, que passou a englobar as sugestões do REQ 4/2015. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PLP 394/2014 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/03/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Encerrada a discussão. 
Apresentado Requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, pelos Deps. Ricardo Tripoli; Chico Alencar; Luiz Couto; Rubens Pereira Júnior; Marcos Rogério; Esperidião Amin; Padre João.  (VOTAÇÃO)
Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. 


Prioridade

5 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


4 - PL 4714/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011), PL 3054/2011, PL 4460/2016, PL 4838/2016 e PL 1900/2022) Explicação: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior. 


6 - PRC 200/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

7 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas.
Os Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


8 - PEC 223/2003 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014) Explicação: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 436/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados. "
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 3702/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 
Vista ao Deputado Padre João. 


12 - PL 1691/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 48/2008) - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 1691/07.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 2339/2007 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008) Explicação: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


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