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Ordem do Dia nas Comissões

PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2014 às 17h05

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 5627/2013 - do Poder Executivo - (PLC 12/2015) - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". Explicação: Altera a legislação patrimonial da União.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
Os Deputados José Chaves, Paulo Teixeira e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Colnago, com as alterações propostas em plenário pelo Relator, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados José Chaves, Esperidião Amin e Luiz Carlos Henze. Apresentaram Votos em Separado os Deputados Paulo Teixeira e Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. José Chaves, passou a constituir Voto em Separado. Foi aprovada a emenda nº 24/2013, objeto de Destaque de Bancada nº 3/2014 e rejeitados os Destaques de nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17 e 18, de 2014. Os Destaques de nºs 1 e 4, de 2014 não foram acolhidos pois as respectivas emendas destacadas receberam parecer pela inconstitucionalidade do Relator. (VOTAÇÃO)