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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2014 às 15h14

Requerimentos

1 - REQ 332/2014 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministério Público Federal; Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 333/2014 CSPCCO - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos".


RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência do autor. 


3 - REQ 341/2014 CSPCCO - do Sr. Osmar Terra - que "requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados".


RESULTADO:

Aprovado, transformado em convite. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 342/2014 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão de representante do Ministério Público Federal. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 343/2014 CSPCCO - dos Srs. Renato Simões e Sibá Machado - que "requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 344/2014 CSPCCO - dos Srs. Lincoln Portela e Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação do sistema carcerário brasileiro".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 345/2014 CSPCCO - dos Srs. Osmar Terra e Fábio Trad - que "solicita realização de Audiência Pública para debater os renitentes casos de suicídio que tem ocorrido nas diversas carreiras policiais".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


8 - REQ 346/2014 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


9 - REQ 347/2014 CSPCCO - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal".


RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do autor, 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

10 - PL 3468/2012 - do Sr. Claudio Cajado - (PLC 146/2017) - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica". Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado. (VOTAÇÃO)


11 - PL 6100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 6433/2013 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PLC 94/2018) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências". Explicação: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 4136/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência do relator. 


Tramitação Ordinária

14 - PL 8018/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência do Relator. 


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