Ordem do Dia nas Comissões
PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2014 às 15h13 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. |