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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2014 às 15h13

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)