Ordem do Dia nas Comissões
PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2014 às 15h07 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 170/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Explicação: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. |