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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2014 às 15h07

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 170/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Explicação: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Rogério Carvalho e Junji Abe apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Adiada a discussão por uma sessão, a Requerimento da Deputada Margarida Salomão, aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Junji Abe.