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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/4/2014 às 15h40

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 358/2013 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, pela aprovação da PEC 358-A/2013 e da 359-A/2013, com Substitutivo e Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)