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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2014 às 15h12

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 358/2013 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo. 
Não deliberado.