Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2013 às 14h37 Requerimentos 1 - REQ 157/2013 CDHM - da Sra. Antônia Lúcia - que "requerer que o cadáver do Sr. MARGARIDO PEREIRA DA SILVA, vítima encontrada no Ramal do Cacau, e que foi periciado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Acre, o qual não chegou à conclusão com relação à causa mortis, às expensas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, seja periciado pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, a fim de se saber se a morte foi dolosa, isto é, se houve crime". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 987/2007 (Apensados: PL 474/2015 (Apensado: PL 11060/2018) e PL 2705/2019), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014 (Apensado: PL 2972/2022)), PL 7663/2014 (Apensados: PL 6483/2016 e PL 1789/2021), PL 2002/2015 (Apensado: PL 4051/2019), PL 8540/2017 (Apensados: PL 2785/2021 (Apensados: PL 3176/2021 e PL 1913/2023) e PL 3239/2021), PL 3178/2020, PL 1477/2003 (Apensado: PL 1291/2023), PL 3640/2015 (Apensados: PL 5229/2020 (Apensado: PL 2742/2021) e PL 141/2021), PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011), PL 4513/2016, PL 1959/2011 (Apensados: PL 2138/2015 (Apensado: PL 2206/2021), PL 3266/2019 (Apensado: PL 1268/2022) e PL 1276/2021 (Apensado: PL 2671/2022)), PL 979/2015, PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 (Apensados: PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021 e PL 1225/2021), PL 8415/2017, PL 8992/2017 (Apensado: PL 872/2023), PL 9860/2018 (Apensado: PL 1960/2021 (Apensado: PL 914/2023)), PL 595/2021, PL 2564/2021 (Apensado: PL 1339/2023), PL 1629/2022 (Apensado: PL 2718/2022) e PL 5701/2023), PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017 (Apensado: PL 1309/2023)), PL 9542/2018, PL 10943/2018, PL 4373/2020 e PL 1163/2022) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989. 4 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". (Apensado: PL 5215/2020) Urgência Art. 64 da CF 2 - PL 6738/2013 - do Poder Executivo - (PLC 29/2014) - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". |