Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Viação e Transportes PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2013 às 10h25 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PDC 440/2011 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 2 - PL 7325/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013) Explicação: Dispensa o condutor, portador de habilitação das categorias A ou B, do curso de direção defensiva e de primeiros socorros, desde que não tenha sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação desde sua última renovação. Tramitação Ordinária 3 - PL 7547/2010 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011) 4 - PL 1560/2011 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012) Explicação: Possibilita que o cidadão prejudicado comunique ao órgão ou entidade executiva de trânsito infração cometida por condutor que estacionar em local indevido. 5 - PL 2629/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". 6 - PL 2823/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". (Apensado: PL 6992/2013 (Apensado: PL 394/2015)) 7 - PL 2858/2011 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) 8 - PL 2906/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 111/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". Explicação: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos. 9 - PL 3214/2012 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". 10 - PL 3689/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". 11 - PL 3726/2012 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Explicação: Visa a contribuir com o Pacto Nacional pela redução dos acidentes de trânsito - Pacto pela vida. 12 - PL 3772/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) 13 - PL 4035/2012 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". 14 - PL 4614/2012 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". 15 - PL 4678/2012 - do Sr. Marco Tebaldi - que "acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências". Explicação: Exige a indicação de um condutor habilitado, no caso de transferência de veículos à pessoas não habilitadas ou à pessoas juridicas. | ||
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