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PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013 às 17h39

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 221/2012 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.
RESULTADO:

Continuação da discussão em turno único. 
Discutiu a Matéria o Dep. Izalci (PSDB-DF). 
Encerrada a discussão. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado. 
Encaminharam a votação: Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e Guilherme Campos (PSD-SP). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)