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PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2013 às 15h23

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 221/2012 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 237/12 e, no mérito, pela rejeição deste, e aprovação do PLP 237/12, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Iniciada a discussão. 
Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).