Ordem do Dia nas Comissões
PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 15h25 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 186/2007 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. |