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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 15h25

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 186/2007 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)