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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013 às 10h27

Requerimentos

1 - REQ 142/2013 CCJC => PL 422/2007 - do Sr. Assis Melo e outros - (PL 422/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências"".


RESULTADO:

Subscreveram o Requerimento os Deputados Marcos Rogerio e Dr. Grilo. 
Aprovado, com alterações propostas pelo Autor e subscritores do Requerimento, que incluíram na lista de convidados representantes da Confederação Nacional da Indústria, do Conselho Federal de Odontologia, do Conselho de Odontologia Especial do Trabalho do Rio Grande do Sul, da Federação Interestadual de Odontologia e da Federação Brasileira de Odontologia. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. O requerimento retornará à pauta na próxima semana. 


3 - REQ 163/2013 CCJC => PEC 327/2009 - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho".


RESULTADO:

Subscreveram o Requerimento os Deputados Moreira Mendes, Delegado Protógenes e Marcos Rogerio. 
Aprovado, com alterações. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

19 - PL 5384/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 103/2013) - que "dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia". Explicação: Cria o "Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


20 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 104/2013) - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


21 - PL 3809/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 105/2013) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


22 - PL 7191/2010 - do Sr. Dr. Ubiali - (PLC 105/2012) - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


23 - PL 742/2011 - do Sr. André Figueiredo e outros - (PLC 106/2013) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências". Explicação: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 242/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 536/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


24 - PL 4220/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 107/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


25 - PL 4268/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 108/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


26 - PL 4370/2012 - do Poder Executivo - (PLC 101/2013) - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


27 - PL 5034/2013 - do Sr. César Halum - (PLC 109/2013) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1105/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1153/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1162/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1167/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


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