Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/7/2013 às 10h32 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 7065/2006 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensados: PL 4210/2012 e PL 1701/2015 (Apensados: PL 3111/2015 e PL 10035/2018)) Disposições Especiais 3 - PEC 517/2010 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". 2 - PEC 204/2012 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". Tramitação Ordinária 4 - PL 4491/1998 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensado: PL 2375/2000) 5 - PL 268/2007 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". Explicação: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
6 - PL 4774/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. 7 - PL 175/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 6236/2013) - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 (Apensado: PL 8188/2017), PL 3756/2012, PL 8033/2014, PL 151/2020 e PL 632/2024) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 3405/1997 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
9 - PL 7416/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". 10 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 89/2013) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. Tramitação Ordinária 12 - PL 481/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". 13 - PL 705/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". 14 - PL 5259/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Explicação: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor. | ||
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