Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002 às 15h40 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PL 84/1999 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas. Prioridade 2 - PLP 281/2002 - do Sr. José Carlos Martinez - (PLP 188/2004) - que "altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas". Explicação: Incluindo como competência subsidiária das Forças Armadas a participação em conjunto com os órgãos de segurança pública, do combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, nas fronterias nacionais. Tramitação Ordinária 3 - PL 5237/2001 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". 4 - PL 6570/2002 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Tipifica como Crime contra a Administração Pública o fornecimento de armas, transporte, meios de comunicação ou qualquer outra forma de apoio ao preso com fins de facilitar a prática de novos crimes, incluindo rebelião e fuga. 5 - PL 6663/2002 - do Sr. Geraldo Magela - que "introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)". Explicação: Incluindo como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros do estabelecimento de ensino de qualquer nível. 6 - PL 7042/2002 - do Sr. Bispo Wanderval - que "institui o Sistema Nacional sobre Pessoas Desaparecidas, altera a Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 1498/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais". (Apensado: PL 1669/2007 (Apensado: PL 4687/2009)) 8 - PL 2754/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico". (Apensado: PL 4536/2001) 9 - PL 4452/2001 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica". 10 - PL 5011/2001 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos". 12 - PL 5727/2001 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". 11 - PL 5629/2001 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a utilização de tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros". Explicação: Obrigando as empresas de ônibus intermunicipal e interestadual a instalarem sistema de segurança de localização global por satélite, com vistas a monitoração e controle dos veículos. 13 - PL 6411/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar". 14 - PL 6413/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores". Explicação: Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária. | ||
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