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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2013 às 15h09

Requerimentos

1 - REQ 206/2013 CSPCCO - dos Srs. Alessandro Molon e Amauri Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Salésio Nuhs, Representante da ANIAM, do Sr. Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil.  (VOTAÇÃO)


2 - REQ 219/2013 CSPCCO - do Sr. Moreira Mendes e outros - que "requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar informações sobre os sistemas de controle, entre outras".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 220/2013 CSPCCO - do Sr. João Campos e outros - que "requer que seja promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CCJC e CDHM".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão da necessidade de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente como tema a ser debatido, com a inclusão de representante da CNBB e do Conselho Federal de Psicologia entre os convidados e que a reunião também seja conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 221/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e demais convidados envolvidos abaixado relacionados para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de irregularidades que rondam o Programa Federal - Minha Casa Minha Vida".


RESULTADO:

Aprovado, com a alteração da convocação para convite ao Ministro e que a reunião seja realizada em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no dia 12 de junho de 2013. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 222/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

7 - PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.  


6 - PL 2297/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3852/2015 (Apensado: PL 6790/2017) e PL 5246/2016) Explicação: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


8 - PL 2701/2011 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 4090/2012, PL 5464/2013 e PL 5626/2013) Explicação: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensados: PL 9239/2017 (Apensados: PL 1741/2019 e PL 2339/2019) e PL 1023/2023) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 6971/2010 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


11 - PL 669/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 1360/2011 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 1450/2011 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Lourival Mendes e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


14 - PL 1754/2011 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". Explicação: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 19/09/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator. 


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