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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/4/2013 às 10h25

Matéria Sobre a Mesa

23 - REQ 168/2013 CDC => REQ 156/2013 CDC - dos Srs. Aureo e Roberto Teixeira - (REQ 156/2013) - que "requeremos a inclusão do Sr. Paulo Ricardo B. Balduíno (Diretor de Tecnologia da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televião) e o Sr. Luis André Hummel (Presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CONTEL), dentre o rol de convidados no Requerimento n° 156/2013".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (PRTB-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 163/2013 CDC - do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o diretor geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), o presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), o presidente da Companhia Energética de Goiás (CELG) e o presidente das Centrais Elétricas do Pará (CELPA), acerca dos sucessivos e frequentes apagões elétricos ocorridos neste país".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 164/2013 CDC - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Deley (PSC-RJ). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 165/2013 CDC - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Diretor-Presidente da ANAC), o Sr. Paulo Sérgio Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da TAM), o Sr. Arturo Spadale (Diretor-Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), o representante o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: aumento do preço das passagens aéreas; compra da Webjet pela Gol; e venda de "assentos conforto" pela TAM".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Paulo Wagner (PV-RN), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Francisco Chagas (PT-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Aprovado, incluindo no tema os atrasos recorrentes dos vôos, e subscrito pelos Deputados Marcelo Matos, Felipe Bornier, Paulo Wagner e Francisco Chagas. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 166/2013 CDC - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eli Correa Filho. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Franciso Chagas. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4481/2008, apensado.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, por solicitação do Dep. Chico Lopes. 


10 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2012 da CDC.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 23/04/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Aureo. 


7 - PFC 116/2010 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator, por solicitação do Dep. Francisco Chagas, para que seja solicitada informações à Aneel e Celpe no prazo de 10 dias antes da deliberação do Relatório Prévio. 


11 - PL 141/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". (Apensado: PL 966/2011)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 966/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 333/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 396/2011 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". (Apensado: PL 2358/2011) Explicação: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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