Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/3/2013 às 15h Redações Finais 2 - PDC 3064/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2398/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins". 3 - PDC 262/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia". 4 - PDC 510/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". 5 - PDC 613/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia". 6 - PDC 633/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia". 7 - PDC 750/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 9 - PLP 277/2005 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS". Explicação: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
8 - PDC 571/2012 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 68/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010". Prioridade 10 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017 (Apensado: PL 2039/2023), PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. 11 - PL 5306/2005 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 1480/2019 e PL 3452/2019) Explicação: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública. 12 - PL 2447/2007 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências". 13 - PL 1978/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 43/2014) - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral". Explicação: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Disposições Especiais 14 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal" 15 - PEC 128/2007 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011), PEC 488/2010, PEC 243/2013 (Apensado: PEC 367/2013) e PEC 348/2013) 16 - PEC 404/2009 - do Sr. João Campos - (PEC 362/2001) - que "dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular". (Apensado: PEC 27/2011 (Apensado: PEC 60/2011)) | ||
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