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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2012 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 145/2012 CVT - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República".


RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


2 - REQ 152/2012 CVT - do Sr. Milton Monti - que "requer a realização de audiência pública para debater a forma de concessão de outorgas para a exploração da malha viária e coibir o monopólio de uma única empresa".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 4141/2008 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PL 4980/2009 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública". Explicação: Dispõe que os veículos lentos deverão, quando em fila ou comboios, manter a distância mínima aproximada de 80 ( oitenta ) metros entre si, facilitando a ultrapassagem dos demais veículos.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 5329/2009 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões.  


8 - PL 6385/2009 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ".
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.  


9 - PL 6508/2009 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 7646/2010 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 7829/2010 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Explicação: Estebelece que o alarme antifurto do veículo automotor, não poderá emitir sons contínuos ou intermitentes, por um período superior a um minuto.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 936/2011 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: PL 3649/2012)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.649/12, apensado.
Os Deputados Mauro Lopes e Zé Silva apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Mauro Lopes e Zé Silva. (VOTAÇÃO)


4 - PFC 6/2011 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Retirada de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 


3 - PL 1120/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Os Deputados Lázaro Botelho e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 


13 - PL 1386/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011)
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1560/2011 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012) Explicação: Possibilita que o cidadão prejudicado comunique ao órgão ou entidade executiva de trânsito infração cometida por condutor que estacionar em local indevido.
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado.
O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1968/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Explicação: Trata-se do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 2008/2011 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Anel Rodoviário Helena Greco" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 2224/2011 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários". (Apensado: PL 2656/2011)
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.656/11, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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