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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2012 às 10h32

Requerimentos

2 - REQ 99/2012 CCJC => PL 2937/2011 - do Sr. Delegado Protógenes - (PL 2937/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.937, de 2011, que altera a Lei Nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral".


RESULTADO:

Aprovado o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

3 - PL 3800/2008 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" Explicação: Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

4 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017 (Apensado: PL 2039/2023), PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 6147/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". (Apensado: PL 6678/2016 (Apensados: PL 2180/2022 e PL 863/2024))
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 3213/2012 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município". (Apensado: PL 4898/2016 (Apensado: PL 6459/2016))
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Eliseu Padilha e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

7 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 128/2007 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011), PEC 488/2010, PEC 243/2013 (Apensado: PEC 367/2013) e PEC 348/2013)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 453/2009 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica". Explicação: Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 7/2011 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 54/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 30/10/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 99/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 124/2011 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Destina as sanções pecuniárias decorrentes do tráfico de drogas às instituições para o tratamento e recuperação de viciados e para as atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 147/2012 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". (Apensado: PEC 391/2014 (Apensados: PEC 41/2015 e PEC 63/2015))
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


15 - PEC 171/2012 - dos Srs. Mendonça Filho e Mendonça Filho - (PEC 3/2011) - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 31/10/2012.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, João Paulo Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca. 


16 - PEC 193/2012 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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