Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2012 às 10h36 Requerimentos 1 - REQ 134/2012 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem as distorções existentes no sistema tributário brasileiro, relativo ao setor de bebidas frias". 2 - REQ 136/2012 CFT => PL 1204/2003 - do Sr. João Dado - (PL 1204/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Finanças e Tributação para debater a fiscalização e o controle dos atos de gestão da empresa Itaipu Binacional". 3 - REQ 137/2012 CFT - do Sr. Pedro Eugênio - que " requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". 4 - REQ 138/2012 CFT - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6722/10 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, apresentado pelo Relator". 5 - REQ 139/2012 CFT => PL 7546/2010 - do Sr. Zequinha Marinho - (PL 7546/2010) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário" 6 - REQ 140/2012 CFT => PL 56/2011 - do Sr. Otoniel Lima - (PL 56/2011) - que " Solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 56, de 2011, que "Dispõe sobre residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências"". 7 - REQ 141/2012 CFT - do Sr. Leonardo Gadelha - que "requer que sejam convidadas as pessoas abaixo relacionadas a comparecerem a esta comissão, a fim de discutirem sobre Projeto de Lei nº 6705/2009, de minha relatoria". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 8 - PDC 471/2011 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 370/2011) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"". 10 - PDC 512/2011 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 374/2011) - que "aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010". 9 - PLP 114/2011 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Prioridade 24 - PLP 194/2001 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. 23 - PLP 3/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 4/2007, PLP 599/2010, PLP 600/2010, PLP 67/2011 (Apensado: PLP 144/2015) e PLP 202/2015) Explicação: Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas. 13 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. 15 - PLP 122/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. 16 - PLP 266/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal". Explicação: Altera a Lei nº 10.636, de 2002. 17 - PLP 538/2009 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." | ||
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