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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2012 às 10h48

Requerimentos

1 - REQ 81/2012 CCJC => PL 6002/1990 - dos Srs. Fabio Trad e Nazareno Fonteles - (PL 6002/1990) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do "Mandado de Injunção"".


RESULTADO:

Aprovado requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 4097/2004 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 3210/2008 - da Sra. Rebecca Garcia - (PLC 45/2012) - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 5620/2009 - do Sr. Paes Landim - (PLC 46/2012) - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 7185/2010 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 47/2012) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica"
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 7491/2010 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 43/2012) - que "inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 785/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 48/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PLP 114/2011 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

10 - PL 6928/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 6775/2006 - do Sr. Fernando Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 6404/2013) Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 8040/2010 e do PL 2185/2011 e pela aprovação do PL 6192/2009 e do PL 2307/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 5749/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 6147/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". (Apensado: PL 6678/2016 (Apensados: PL 2180/2022 e PL 863/2024))
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 7656/2010 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". (Apensados: PL 5830/2013 e PL 820/2019)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 645/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias". Explicação: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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