Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2012 às 14h47 Requerimentos 1 - REQ 133/2012 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e de Família, para discutir os efeitos das armas de choque (taser) no ser humano". 2 - REQ 134/2012 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir sobre a criação de indenizações de fronteira para policiais lotados nas regiões de difícil provimento". 3 - REQ 135/2012 CSPCCO - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir a atual situação dos policiais e bombeiros militares e as políticas públicas de valorização dos profissionais de segurança". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4937/2016, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente. Tramitação Ordinária 5 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 6 - PL 1557/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". 7 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". 8 - PL 1800/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime". 9 - PL 1889/2011 - do Sr. Washington Reis - (PL 8045/2010) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensados: PL 1904/2011 (Apensado: PL 2345/2019) e PL 5523/2013) 10 - PL 2291/2011 - do Sr. Gean Loureiro - (PLC 108/2014) - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". 11 - PL 2292/2011 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". |