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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2011 às 10h37

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 314/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2600/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 462/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2622/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


3 - PDC 473/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2627/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Gandu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

4 - PL 1542/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 130/2005) - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 


5 - PL 6719/2009 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". Explicação: Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Lourival Mendes. 


6 - PL 1597/2011 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (PLC 25/2012) - que "dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex. 


Disposições Especiais

7 - PEC 98/2011 - da Sra. Antônia Lúcia - que "dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 100/2011) Explicação: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 100/2011, apensada.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 6745/2006 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". (Apensado: PL 4565/2021)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


9 - PL 402/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

10 - PDC 2860/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2278/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 2884/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2342/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 2888/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2352/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 2900/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2417/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


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