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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2011 às 14h56

Redações Finais

10 - PL 3458/2008 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 126/2011) - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


1 - PDC 1117/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2008) - que "aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2563/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2072/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 2747/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 3025/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2577/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 3080/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 73/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2265/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 123/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 330/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 366/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

13 - PL 6393/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6775/2006 - do Sr. Fernando Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 6404/2013) Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 8040/2010 e do PL 2185/2011 e pela aprovação do PL 6192/2009 e do PL 2307/2011, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 7292/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011 e PL 4768/2012 (Apensado: PL 4008/2021 (Apensado: PL 114/2023))) Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
RESULTADO:

Durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado João Paulo Lima, a reunião foi encerrada por falta de quorum.  


16 - PL 2958/2008 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL 7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019)), PL 4561/2019 (Apensado: PL 333/2022) e PL 287/2020) Explicação: Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 4597/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 06/07/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 6302/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições". Explicação: Estabelece que nos quinze dias anteriores à data das eleições não poderá haver decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que venha a cancelar ou adiar a sua realização. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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