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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2011 às 10h44

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6393/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

2 - PL 7292/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011, PL 4768/2012 (Apensado: PL 4008/2021 (Apensado: PL 114/2023)) e PL 1263/2024) Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.
RESULTADO:

3 - PL 396/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1224/2007, PL 4666/2009, PL 1394/2015, PL 6435/2016, PL 98/2019, PL 1345/2022 e PL 2937/2022)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados.
RESULTADO:

4 - PL 1335/2007 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências". (Apensado: PL 7404/2017) Explicação: Estabelece a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam votar.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 2958/2008 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL 7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019)), PL 4561/2019 (Apensado: PL 333/2022) e PL 287/2020) Explicação: Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

6 - PL 4159/2008 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo.
RESULTADO:

7 - PL 4258/2008 - do Sr. Vicentinho Alves - que "acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas". (Apensados: PL 4377/2008, PL 4477/2008 e PL 7383/2010) Explicação: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas ao uso interno do partido, coligação ou candidato.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 4377/2008, do PL 4477/2008 e do PL 7383/2010, apensados.
RESULTADO:

8 - PL 4597/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

9 - PL 5180/2009 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição". Explicação: Estabelece que em caso de anulação das eleições, a Justiça Eleitoral providenciará a realização de novo pleito no prazo de vinte a quarenta dias.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

10 - PL 5231/2009 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

11 - PL 5927/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes". Explicação: Obriga a vinculação do nome dos suplentes de Senador com o mesmo destaque dado a esse, proibindo a divulgação da imagem do titular desacompanhada da dos suplentes.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

12 - PL 6118/2009 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". (Apensado: PL 1508/2015 (Apensado: PL 10449/2018)) Explicação: Utiliza como critério de desempate a filiação partidária mais antiga para as eleições proporcionais, bem como para definição dos suplentes.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PL 6189/2009 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". Explicação: Propõe que em terminais de transporte coletivo e estações de trens, metrôs e barcas, a serem definidos pela Justiça Eleitoral, será permitida, a cada partido, a colocação de painéis móveis com tamanho máximo de 1m², onde será divulgada a lista completa de candidatos, bem como as propostas do partido para os cargos em disputa.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

14 - PL 6302/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições". Explicação: Estabelece que nos quinze dias anteriores à data das eleições não poderá haver decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que venha a cancelar ou adiar a sua realização. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

15 - PL 6422/2009 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

16 - PL 7486/2010 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 564/2009) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

17 - PL 7656/2010 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". (Apensados: PL 5830/2013 e PL 820/2019)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

18 - PL 7873/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 214/2010) - que "altera o art. 299 do Código Eleitoral". (Apensado: PL 5167/2020) Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aumentando a pena para corrupção eleitoral.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

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