Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2011 às 10h25

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6775/2006 - do Sr. Fernando Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 6404/2013) Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 8040/2010 e do PL 2185/2011 e pela aprovação do PL 6192/2009 e do PL 2307/2011, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


2 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alessandro Molon. 


Disposições Especiais

3 - PEC 71/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000) Explicação: Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini. 


4 - PEC 314/2004 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências". (Apensado: PEC 369/2005 (Apensado: PEC 426/2005)) Explicação: Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirada de pauta, pelo Relator. 


5 - PEC 369/2005 - do Poder Executivo - (PEC 314/2004) - que "dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição". (Apensado: PEC 426/2005) Explicação: Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 


6 - PEC 10/2011 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral". (Apensado: PEC 52/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2011, apensada.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 832/2003 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 65/2006) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente".
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2898/2004 - da Sra. Ann Pontes e outros - (PLC 49/2005) - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". Explicação: Reduz para 4 (quatro) horas a jornada de trabalho do aprendiz.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 115/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". (Apensados: PL 8033/2010 (Apensado: PL 8301/2014) e PL 8181/2014)
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico e do PL 8033/2010, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


10 - PL 182/2007 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". (Apensado: PL 8918/2017)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 08/11/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Dr. Grilo. 
Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad e Takayama. Mantida inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Mabel e João Campos.  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 7379/2006 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Sandro Mabel. 


12 - PL 6113/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". Explicação: Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


13 - PL 6822/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 618/2007) - que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Jilmar Tatto. 


14 - PL 7521/2010 - do Poder Executivo - (PLC 104/2012) - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Páginas: