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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2011 às 15h

Requerimentos

1 - REQ 36/2011 CCJC => PEC 18/2011 - do Sr. Alessandro Molon e outros - (PEC 18/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca da Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2011".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

64 - PL 4546/2001 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 104/2011) - que "altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo". Explicação: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


65 - PL 849/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 105/2011) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


66 - PL 979/2007 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 106/2011) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


67 - PL 1050/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 107/2011) - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


68 - PL 1076/2007 - do Sr. Pepe Vargas - (PLC 108/2011) - que "altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


69 - PL 1508/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 109/2011) - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências". Explicação: Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


70 - PL 1964/2007 - do Sr. Edson Ezequiel - (PLC 110/2011) - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


71 - PL 3546/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 111/2011) - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


72 - PL 3740/2008 - do Sr. Jefferson Campos - (PLC 112/2011) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo, que deverá ser verificada no momento da inspeção periódica.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


73 - PL 4835/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 113/2011) - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


74 - PL 5368/2009 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 114/2011) - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


75 - PL 5790/2009 - do Sr. Jaime Martins - (PLC 115/2011) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


76 - PL 6022/2009 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 116/2011) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" Explicação: Inclui o trecho da BR-101 entre a cidade de Araranguá e o Balneário Arroio da Silva em Santa Catarina.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


77 - PL 6409/2009 - do Sr. Dr. Paulo César - (PLC 117/2011) - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2173/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1752/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 2216/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1845/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2224/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1832/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


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