Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Viação e Transportes PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/10/2011 às 10h41 Requerimentos 1 - REQ 92/2011 CVT - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita sejam convidados os senhores Jorge Fraxe, General do Exército e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, os engenheiros florestais Lorena Rabelo de Araújo e Mardel Morais e as funcionárias do DNIT Aline Freitas e Juliana Karina em razão de denúncia de malversação de dinheiro público". 2 - REQ 93/2011 CVT - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima segunda vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no dia 16 de maio de 2012". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 3 - PDC 2459/2010 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Explicação: Susta a aplicação da Resolução para "obrigar o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas, incluindo, ainda, maquinaria de construção ou de pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 7982/2010 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço". Tramitação Ordinária 6 - PL 6971/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". (Apensados: PL 3335/2012 e PL 3451/2012) 5 - PFC 87/2009 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". 7 - PL 416/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Dispõe a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir. 8 - PL 782/2011 - do Sr. Edson Silva - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana". 9 - PL 975/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". 10 - PL 1341/2011 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "o inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação". Explicação: Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito nos casos de infração leve ou média. 11 - PL 1346/2011 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências". 12 - PL 1381/2011 - do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência". 13 - PL 1410/2011 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011) 14 - PL 1526/2011 - do Sr. Manato - (PLC 174/2015) - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". Explicação: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos. | ||
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