Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/9/2011 às 10h35

Requerimentos

1 - REQ 73/2011 CDC - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados a doutora Lígia Bahia (vice-presidente da Associação Brasileira da Saúde Coletiva - ABRASCO), o Sr. Mário Scheffer (Departamento de Medicina Preventiva - Faculdade de Medicina da USP), o Sr. Mauricio Ceschin (Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Leandro Reis Tavares (Diretor de Normas e Habilitação de Operadoras - ANS), o Sr. Eduardo Sales (Diretor de Fiscalização - ANS), o Sr. Dagoberto José Steinmeyer Lima (representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE), o representante da FENASEG, o representante das operadoras de plano de saúde: Amil; Bradesco Seguro Saúde; Golden Cross; Sulamérica Seguro Saúde; e Unimed, o representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o representante do PROCON/SP, o representante do PROCON/RJ, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos quanto à exclusão do tratamento dos dependentes químicos por parte dos planos de saúde".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 1566/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 189/2009) - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". (Apensados: PL 5174/2013, PL 6556/2013 (Apensado: PL 4103/2015 (Apensados: PL 4820/2016 e PL 1576/2023)), PL 7121/2010 (Apensados: PL 3932/2012 e PL 9416/2017), PL 620/2011 (Apensados: PL 1757/2011 (Apensado: PL 1081/2015), PL 129/2015 (Apensado: PL 7890/2017) e PL 3877/2019), PL 2688/2011 (Apensados: PL 8100/2014 (Apensado: PL 763/2022) e PL 35/2019), PL 6065/2013 (Apensado: PL 3508/2019), PL 3013/2015, PL 9410/2017, PL 3561/2019, PL 3919/2021, PL 1119/2007 (Apensado: PL 558/2015), PL 1729/2007, PL 2344/2007, PL 6352/2009, PL 1111/2011 (Apensado: PL 7915/2017 (Apensado: PL 3750/2021)), PL 1067/2019, PL 5246/2005, PL 731/2011 (Apensados: PL 2130/2011 (Apensado: PL 4805/2012 (Apensados: PL 4999/2013 e PL 4373/2019)), PL 5761/2013 (Apensado: PL 1068/2022), PL 2956/2015 (Apensados: PL 2982/2015 (Apensado: PL 11009/2018), PL 3299/2015, PL 3880/2015, PL 7303/2017 (Apensados: PL 671/2022 e PL 2309/2023), PL 9588/2018, PL 9757/2018 e PL 10255/2018), PL 6012/2016 e PL 8966/2017), PL 1848/2011 (Apensados: PL 971/2015 e PL 3455/2019 (Apensado: PL 4235/2019)), PL 6744/2013 (Apensados: PL 3395/2015 e PL 5700/2016), PL 1597/2015 (Apensado: PL 5264/2023), PL 5327/2005, PL 822/2007 (Apensados: PL 5800/2009 (Apensado: PL 1887/2011 (Apensado: PL 1849/2015 (Apensados: PL 5120/2016 e PL 3333/2019))), PL 1441/2011 e PL 8173/2014), PL 7912/2010, PL 7166/2014, PL 4327/2016, PL 3717/2019, PL 8594/2017, PL 1156/2003 (Apensados: PL 4579/2019 (Apensados: PL 2352/2020 (Apensado: PL 987/2023) e PL 398/2023) e PL 326/2021 (Apensado: PL 574/2023)), PL 1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009), PL 3632/2008 (Apensados: PL 1191/2011 e PL 4178/2012 (Apensados: PL 3403/2015 e PL 150/2020)), PL 1153/2015 (Apensado: PL 5694/2016 (Apensado: PL 3582/2021 (Apensado: PL 6132/2023))), PL 1846/2015, PL 3459/2015, PL 4589/2016 (Apensados: PL 326/2019 e PL 2605/2019 (Apensados: PL 4599/2019 e PL 3836/2023)), PL 8721/2017, PL 9547/2018, PL 9614/2018, PL 9620/2018, PL 4401/2019, PL 6038/2019 e PL 1272/2019)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Vilalba e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator. 

Tramitação Ordinária

3 - PL 7409/2010 - do Sr. Fábio Faria - (PLC 49/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido a aprovação de requerimento do relator. 

4 - PL 7899/2010 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 221/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2011e 2/2011, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2011.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

6 - PL 234/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". (Apensado: PL 6089/2016)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

7 - PL 641/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido a aprovação de requerimento apresentado pela Relatora. 

8 - PL 720/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Gean Loureiro. 

9 - PL 786/2011 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

10 - PL 1018/2011 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2011, da CDC.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 31/08/2011.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Ricardo Izar (PV-SP). 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Eli Correa Filho, Cesar Halum, josé carlos araujo, walter ihoshi, ricardo izar, vilalba, dr. carlos alberto. (VOTAÇÃO)

11 - PL 1046/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

12 - PL 1056/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 759, de 1969.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

13 - PL 1512/2011 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Veda às montadoras e aos fabricantes de veículos automotores o lançamento comercial de modelos de veículos automotores com periodicidade superior à anual.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/09/2011.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo.