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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/9/2011 às 15h02

Requerimentos

1 - REQ 84/2011 CSPCCO - dos Srs. Alexandre Leite e Fernando Francischini - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de investigar as causas que levam alguns Estados brasileiros a ter índices de violência acima da média nacional, bem como analisar as dificuldades que as polícias de fronteira enfrentam e apresentar soluções para os problemas".


RESULTADO:

Aprovado com alteração para seminário a ser realizado em Foz do Iguaçu e acrescentado ao tema a discussão dos valores das diárias pagas pelo Departamento de Polícia Federal aos seus servidores. Excluídos os nomes das autoridades mencionadas no penúltimo parágrafo do requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 85/2011 CSPCCO - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça".


RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do autor. 


3 - REQ 88/2011 CSPCCO - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as denúncias de esquema de vazamento de informações sigilosas de cadastros de bancos".


RESULTADO:

Aprovado com a alteração para convite e a inclusão de um representante do Banco Central do Brasil. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 1843/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/09/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alessandro Molon. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon. 


6 - PL 6001/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 7317/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". Explicação: Adequa o sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 02/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência da Relatora. 


8 - PL 8018/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Dr. Carlos Alberto. 


9 - PL 402/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes. (VOTAÇÃO)


10 - PL 410/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". Explicação: Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela aprovação, com emendas.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/07/2011.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela aprovação, com emendas. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Alessandro Molon.  (VOTAÇÃO)


11 - PL 701/2011 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado José Augusto Maia. 


12 - PL 964/2011 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1576/2011)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.576/11, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


13 - PL 977/2011 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 07/12/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Pastor Eurico. 


14 - PL 1060/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Carlos Alberto e Jair Bolsonaro. 


15 - PL 1249/2011 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". Explicação: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência da Relatora. 


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