Câmara dos Deputados

Veja também:

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/6/2002 às 15h50

Requerimentos

1 - REQ 31/2002 CTASP - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita sejam convidados os senhores candidatos à Presidência da República, para debaterem suas propostas de Programa de Governo, relativo a geração de empregos e direitos trabalhistas e a política para Amazônia e combates das desigualdades regionais".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 60/1999 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002 e PLP 335/2002) Explicação: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: Relator, Dep. Avenzoar Arruda, favorável a este, com substitutivo, e seus apensos PL nº 2.935/2000, PL nº 5.749/2001 e PL nº 5.743/2001, com complementação de voto.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 06/06/2002.
RESULTADO:

4 - PL 5712/2001 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências".
RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO.
RESULTADO:

5 - PL 6027/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2001) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

6 - PL 6302/2002 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". Explicação: Mototaxi, moto-táxi ou moto táxi.
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

7 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e do PL-5333/2001, apensado.
RESULTADO:

8 - PL 930/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

9 - PL 1778/1999 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"". Explicação: Exige que nos pedidos de arquivamento de empresa mercantil seja apresentada prova de contratação de profissional de empresa para prestação de serviços contábeis, devidamente inscrita ou credenciada, junto ao orgão de fiscalização da atividade profissional.
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - PL 2072/1999 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: contrário a este e ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Os Deputados João Magno e Vanessa Grazziotin apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

11 - PL 2839/2000 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida".
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

12 - PL 3066/2000 - do Sr. Jovair Arantes - que "regulamenta a profissão de caminhoneiro".
RELATOR: Deputado EXPEDITO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CVT, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PL 3160/2000 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho". Explicação: Estabelece que o descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, apurado em processo judicial, implicará no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o total dos valores devidos.
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
RESULTADO:

14 - PL 3365/2000 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"". Explicação: Dispõe que o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, com recursos do FAT, somente será concedido aos projetos que gerem, obrigatoriamente, empregos diretos.
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Páginas:

Câmara dos Deputados - Comissões

Ordem do Dia nas Comissões