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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2011 às 15h18

Requerimentos

1 - REQ 7/2011 CCJC - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater a situação da adoção no Brasil e a eficácia das normas que a regem".

RESULTADO:

2 - REQ 10/2011 CCJC - do Sr. Efraim Filho - que "requerimento para Audiência Pública, nesta Comissão, reunindo entidades representativas dos anistiados políticos militares - ADNAM-RJ, AAARNPA e AdNAPE - e os Senhores Ministros de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Defesa, Nelson Jobim e o Ministra-Chefe da Casa Civil do Governo Brasileiro, Gleise Hoffmann".

RESULTADO:

3 - REQ 19/2011 CCJC => PL 1672/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1672/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1.672, de 2011, de minha autoria, que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual"".

RESULTADO:

4 - REQ 20/2011 CCJC => PL 5369/2009 - do Sr. Fábio Faria - (PL 5369/2009) - que "solicita a realização de audiência pública, para debater sobre o Bullying, com a presença do Sr. Lélio Calhau, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais".

RESULTADO:

5 - REQ 21/2011 CCJC - do Sr. Brizola Neto - que "requer solicitação de audiência pública para discussão da Comissão da Memória e da Verdade".

RESULTADO:

6 - REQ 22/2011 CCJC - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".

RESULTADO:

7 - REQ 23/2011 CCJC - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Ministro Gilmar Mendes".

RESULTADO:

Redações Finais

9 - PL 197/1999 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". Explicação: Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

10 - PL 1009/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências". Explicação: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
RESULTADO:

8 - PL 2954/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". Explicação: Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

11 - PL 3391/2000 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

12 - PL 6868/2002 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". Explicação: Dispõe que os preços mínimos dos produtos agropecuários serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

13 - PL 1200/2003 - do Sr. Ivan Valente - (PLC 65/2003) - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Garante a avaliação periódica, interna e externa, do sistema, dos cursos e das Instituições de Ensino Superior.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

14 - PL 1685/2003 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 66/2011) - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

15 - PL 4479/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 71/2011) - que "proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

16 - PL 4502/2004 - da Sra. Perpétua Almeida - (PLC 72/2011) - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei". Explicação: Impõe sanções aos administradores municipais que venham a praticar ou propiciar desvios na execução de programas sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se enquadram nas exigências legais para auferi-los.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

17 - PL 6049/2005 - do Sr. Alex Canziani - (PLC 74/2011) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

18 - PL 6706/2006 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

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