Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2011 às 14h53

Requerimentos

1 - REQ 6/2011 CCJC - dos Srs. Alessandro Molon e Luiz Couto - que "propõe a criação de Subcomissão Especial para propor nova organização e uniformização da legislação brasileira especificamente no que tange aos crimes e penas".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6428/2005 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho. 


3 - PL 4121/2008 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". (Apensados: PL 5905/2013 e PL 3676/2015)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. 
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Luiz Couto. 


6 - PRC 216/2009 - do Sr. Alex Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


4 - PLP 579/2010 - do Poder Executivo - (MSC 269/2010) - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Anthony Garotinho apresentou voto em separado em 14/06/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca. 


5 - PLP 29/2011 - do Sr. Esperidião Amin - (PLP 494/2018) - que "modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

7 - PEC 506/2010 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 17/2008) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". (Apensado: PEC 439/2009) Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira. 


8 - PEC 4/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PEC 51/2003) - que "altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 1947/2007 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". (Apensado: PL 5525/2023) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 5536/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "cria o Conselho Nacional do Idoso".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 3961/2008 - do Poder Executivo - (PLC 56/2011) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 6587/2009 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 340/2009) - que "denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

Páginas: