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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2011 às 10h46

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 5315/2005 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

5 - PEC 123/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 166/2003 e PEC 239/2008) Explicação: Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
Os Deputados Vicente Candido, Alessandro Molon e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 01/06/2011.
RESULTADO:

Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago, por 5 sessões. 


6 - PEC 475/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". Explicação: Estabelece a educação básica obrigatória, gratuita e universal dos quatro aos dezessete anos de idade e a progressiva universalização do ensino superior gratuito.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia. 


7 - PEC 5/2011 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 3795/2004 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB) 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto. O Parecer do Relator. Dep. João Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2294/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Pedro Uczai, Dr. Grilo e Nazareno Fonteles. (VOTAÇÃO)


10 - PL 4646/2004 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece critérios para composição de órgão colegiado deliberativo superior das universidades públicas que será constituído por membros da comunidade acadêmica e representantes da sociedade civil local e regional.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Dep. Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 1145/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". Explicação: Institui um juramento de fidelidade à Nação Brasileira a ser prestado no início das aulas diariamente, cujo texto poderá ser alterado através de concurso de âmbito nacional; obrigando a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 1200/2003 - do Sr. Ivan Valente - (PLC 65/2003) - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Garante a avaliação periódica, interna e externa, do sistema, dos cursos e das Instituições de Ensino Superior.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 5802/2005 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Explicação: Definindo normas específicas para verificação do rendimento e controle de freqüência escolar para os filhos ou tutelados de artistas e técnicos em espetáculos cuja atividade seja itinerante.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


14 - PL 176/2007 - do Sr. Fábio Souto - (PLC 62/2011) - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 01/06/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 286/2007 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensado: PL 666/2007) Explicação: Curso Pré-Vestibular Filantrópico.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 1050/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 107/2011) - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
RESULTADO:

Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
Não Deliberado. 


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