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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/5/2011 às 11h06

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 3032/2010 => MSC 309/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 309/2010) - que "aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

4 - PL 593/1999 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensado: PL 1738/1999) Explicação: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007.
RESULTADO:

5 - PL 6428/2005 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

6 - PRC 216/2009 - do Sr. Alex Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Disposições Especiais

7 - PEC 175/2003 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais". Explicação: Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 16/06/2009.
RESULTADO:

8 - PEC 479/2010 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

9 - PEC 528/2010 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa - (PEC 431/2009) - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

10 - PL 1587/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

11 - PL 1947/2007 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". (Apensado: PL 5525/2023) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

12 - PL 2747/2008 - do Sr. Eduardo Valverde - que "cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências". (Apensados: PL 2834/2008 e PL 3220/2008) Explicação: Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 5536/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "cria o Conselho Nacional do Idoso".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

14 - PL 7378/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

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