Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/4/2011 às 14h58 Redações Finais 1 - PL 3232/2004 - do Sr. Confúcio Moura - (PLC 27/2011) - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 2841/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 111/2010) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". Prioridade 3 - PL 2980/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensado: PL 3616/2004) Explicação: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
4 - PL 2861/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004, PL 4818/2009, PL 1710/2019 (Apensado: PL 1748/2021) e PL 3451/2019) Disposições Especiais 5 - PEC 380/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". Explicação: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado. Tramitação Ordinária 6 - PL 7177/2002 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde". 7 - PL 1587/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". 8 - PL 1947/2007 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". (Apensado: PL 5525/2023) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 9 - PL 3135/2008 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 4712/2016 (Apensados: PL 694/2019, PL 1395/2019, PL 1955/2019, PL 1481/2023, PL 1624/2023 (Apensado: PL 1647/2023 (Apensado: PL 1684/2023)), PL 1641/2023, PL 1643/2023, PL 1812/2023 e PL 2605/2023), PL 1298/2021 (Apensados: PL 3179/2021 e PL 3180/2021) e PL 2662/2021 (Apensados: PL 4020/2021, PL 1625/2023 (Apensado: PL 1664/2023 (Apensados: PL 1666/2023 e PL 3790/2023)), PL 1683/2023, PL 1788/2023 e PL 1840/2023)) Explicação: Estabelece que a pena seja agravada sempre que o crime ocorra no interior ou num raio de até mil metros de escolas ou hospitais. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 6176/2009 - do Poder Executivo - (PLC 44/2011) - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". Tramitação Ordinária 11 - PL 942/2003 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil". | ||
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