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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2010 às 10h15

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 121-D/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

2 - PL 3114/2008 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PLP 452/2009 - do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". Explicação: Inclui no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza políticas de superação das desigualdades raciais, com condições dignas de vida.
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PLP 457/2009 - da Sra. Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 5613/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". (Apensado: PL 6480/2013) Explicação: Possibilita ao autor de herança destinar parte de sua metade disponível, ou o todo, ao descendente que o assistir em sua velhice e/ou enfermidade, dispensando a necessidade de colação dos bens; possibilita a reversibilidade se houver negligência com os cuidados dispensados ao idoso ou enfermo.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PLP 512/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 138/2012) Explicação: Regulamenta parágrafo da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 6715/2009 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 116/2000) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". (Apensado: PL 3002/2008 (Apensados: PL 5008/2009, PL 6544/2009 e PL 352/2019))
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 1913/2007 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de obrigação alimentar.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2783/2008 - do Sr. Max Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PDC 479/2008 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PDC 2349/2009 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 24/11/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 6744/2010 - do Sr. Silas Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003". Explicação: Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 6770/2010 - do Sr. Francisco Rossi - que "altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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