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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/7/2010 às 15h

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 555/2006 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007) Explicação: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Pec 555/06, da de nº 152/07, apensada, e das emendas de nºs 1 a 5, com substitutivo.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Alberto e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) 
Aprovado parecer vencedor do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra o voto do Deputado Luiz Alberto. Absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães. O parecer do Deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em separado. O Deputado João Dado apresentou voto em separado.  (VOTAÇÃO)