Ordem do Dia nas Comissões
PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/7/2010 às 15h Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 555/2006 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007) Explicação: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). |