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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/6/2010 às 10h04

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 2601/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2643/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 808/2009) - que "aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Designada Relatora Substituta, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) 
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PL 7368/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Inclui outros Municípios do Estado de Minas Gerais no Plano de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


4 - PLP 500/2009 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP 58/2011 (Apensado: PLP 224/2012)) Explicação: Desonera as microempresas e empresas de pequeno porte do processo de baixa de seus registros após inatividade mínima comprovada de três anos.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO) 
Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PLP 508/2009 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade". Explicação: Altera as Leis nºs 5.662, de 1971; 6.704, de 1979; o Decreto-Lei nº 73, de 1966; e a Lei Complementar nº 126, de 2007.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


6 - PL 6665/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


7 - PL 6689/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". (Apensado: PL 442/2015) Explicação: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, com redação dada pela Lei nº 10.177, de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001, e revoga o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 7375/2006 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003 (Apensados: PL 2213/2015 e PL 9310/2017), PL 2302/2003 (Apensados: PL 3679/2004 e PL 1237/2011), PL 2406/2003, PL 4624/2004, PL 5922/2005 e PL 10065/2018) Explicação: Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 7681/2006 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


11 - PL 1097/2007 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências". Explicação: Inclui como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais as cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores comercial e de prestação de serviços.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


9 - PL 2731/2008 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". (Apensados: PL 3311/2008 e PL 1767/2007) Explicação: Define um valor pecuniário mínimo e um máximo para a cobrança de multa pela inobservância do prazo para apresentação de documentação dos atos de incorporação e fusão de empresas, que visem qualquer forma de concentração econômica, excluindo a Ufir como índice; extingue a aprovação autómatica dos atos por decurso de prazo e permite a prorrogação por igual período, desde que justificada.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 6607/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão.
O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 16/06/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Tramitação Ordinária

22 - PL 2071/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) 


23 - PL 3205/2004 - do Sr. Fábio Souto - (PL 4846/1994) - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Aelton Freitas. 


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