Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/5/2010 às 10h20 Requerimentos 1 - REQ 316/2010 CTASP => MSC 59/2008 - do Sr. Júlio Delgado - (MSC 59/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador"". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 3894/2000 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta". (Apensado: PL 4327/2001) 3 - PLP 464/2009 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo". Explicação: Estabelece sobre Relatório de Transição apresentado pelo Presidente da República, Governador e Prefeito ao respectivo sucessor ao fim de seus mandatos. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 6113/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". Explicação: Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física. 5 - PL 6540/2009 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 197/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança". Tramitação Ordinária 6 - PL 142/2003 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) Explicação: Revoga o dispositivo que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Revoga a Lei nº 8.949, de 1994. 7 - PL 437/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Considera empregado a pessoa que presta serviços por mais de 30 (trinta) dias seguidos de natureza não periódica ou descontínua; define diarista e empregado de jornada reduzida; estabelece a ausência de vínculo empregatício para os integrantes de cooperativas, sociedades, corporações ou associações de trabalhadores; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 8 - PL 6121/2005 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica" Explicação: Alterando a Lei nº 11.051, de 2004. 9 - PL 2416/2007 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. 10 - PL 2542/2007 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". 11 - PL 2818/2008 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". 12 - PL 2848/2008 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências". 13 - PL 3791/2008 - do Sr. Waldir Neves - que "altera a redação do art. 600 da CLT para regular os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 14 - PL 3828/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Explicação: Determina a veiculação de 20 (vinte) por cento de propaganda oficial para esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro. | ||
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