Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/4/2010 às 10h36

Requerimentos

1 - REQ 237/2010 CDC - do Sr. Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País".


RESULTADO:

Não Deliberado 

2 - REQ 245/2010 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre a normatização de critérios para política de remuneração de administradores e empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 246/2010 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre as taxas de administração dos planos de previdência complementar e os efeitos na reserva da poupança dos consumidores".


RESULTADO:

Não Deliberado 

4 - REQ 247/2010 CDC - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer seja solicitada à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs, do Senado Federal, a transcrição dos depoimentos do Sr. João Vaccari Neto".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 4068/2008 - do Sr. Walter Brito Neto - que "proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços". (Apensado: PL 4825/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4825/2009, apensado, com substitutivo.
O Deputado Vinicius Carvalho apresentou voto em separado em 11/05/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 7316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.
O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta por solicitação do Relator. 

Tramitação Ordinária

8 - PL 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, com substitutivo.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 06/05/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta após aprovação de requerimento do Relator. 

9 - PL 2564/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

10 - PL 5260/2009 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". (Apensado: PL 5879/2009)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Walter Ihoshi e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta após aprovação de requerimento da Relatora. 

7 - PFC 100/2009 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/04/2010.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Leo Alcântara (PR-CE), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ). 
Aprovado o Relatório Prévio. (VOTAÇÃO)

11 - PL 6019/2009 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE). 
Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

12 - PL 6064/2009 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta após aprovação de requerimento do Relator. 

13 - PL 6124/2009 - do Sr. Clóvis Fecury - que "altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Explicação: Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência, a partir da data de assinatura do contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 

14 - PL 6255/2009 - do Sr. Jilmar Tatto - que "proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) 
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP). 
Aprovado o Parecer pela rejeição, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi. (VOTAÇÃO)