Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

Plenário
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/4/2010 às 20h02

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


RESULTADO:

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02). 
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG). 
Encerrada a discussão. 
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8. 
Votação em turno único. 
Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. 
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ). 
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques 
Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável. 
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1. 
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2. 
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3. 
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4. 
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4. 
Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. 
Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. 
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). 
Mantido o parágrafo. 
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). 
A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03). DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.