Ordem do Dia nas Comissões
Plenário PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/4/2010 às 20h02 Urgência Art. 155 do RICD Discussão 1 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |