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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/4/2010 às 14h44

Matéria Sobre a Mesa

12 - REQ 192/2010 CSPCCO => PL 3886/2008 - do Sr. Paes de Lira - (PL 3886/2008) - que "convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


13 - REQ 193/2010 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer o convite de representante da OAB Nacional para participar da audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


14 - REQ 194/2010 CSPCCO - dos Srs. Capitão Assumção e William Woo - que "solicita que a COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - CSPCCO requeira a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da PEC 308/04. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 188/2010 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o voto eleitoral de presos provisórios".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 189/2010 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater prováveis alterações na legislação de execução penal ".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 190/2010 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Maria José Miranda Pereira para debater a Lei nº 7210, de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 6126/2009 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 220/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rubens Otoni. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 4658/2009 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6410/2009 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena". Explicação: Estabelece que a pena de reclusão para contrabando ou descaminho será aplicada em dobro se o crime for realizado em transporte marítimo ou fluvial. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 04/05/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, com anuência do plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 5999/2005 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, com anuência do plenário. 


8 - PL 4533/2008 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal". Explicação: Fixa em 2 (dois) anos consecutivos o prazo máximo de permanência de diretor de estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Domingos Dutra e Paes de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, com anuência do plenário. 


9 - PL 5433/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 5524/2009 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 14/04/2010.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Raul Jungmann.  


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