Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2009 às 10h48

Requerimentos

1 - REQ 230/2009 CFT - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o Requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 231/2009 CFT - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Sr Otacílio Dantas Carvalho, Secretário da Receita Federal, o Sr Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon e o Sr José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sescon/SP, ou representantes por eles indicados, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, que "Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional)"".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PLP 166/2000 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


6 - PL 5888/2005 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 6362/2005 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.362/05 e dos PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 


7 - PL 6419/2005 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 332/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vicentinho Alves, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 


10 - PLP 277/2008 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". (Apensados: PLP 26/2011, PLP 62/2011 (Apensado: PLP 9/2019), PLP 130/2012, PLP 48/2011, PLP 2/2015, PLP 6/2015 (Apensado: PLP 121/2021), PLP 10/2015, PLP 11/2015, PLP 281/2016, PLP 294/2016, PLP 302/2016, PLP 324/2016, PLP 335/2016, PLP 205/2019, PLP 239/2019, PLP 59/2020, PLP 63/2020 (Apensado: PLP 201/2020), PLP 77/2020, PLP 82/2020, PLP 88/2020, PLP 95/2020, PLP 103/2020, PLP 123/2020, PLP 188/2020, PLP 193/2020, PLP 215/2020, PLP 268/2020, PLP 190/2020, PLP 130/2021 (Apensado: PLP 74/2022) e PLP 69/2023)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


8 - PL 4572/2009 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (PLC 89/2011) - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)


11 - PLP 445/2009 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". Explicação: Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. 


12 - PLP 460/2009 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1395/2009 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 270/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Bilac Pinto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1474/2009 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 168/2009) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Bilac Pinto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PLP 470/2009 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação: Altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

16 - PL 4804/2001 - do Sr. Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensado: PL 7277/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08, apensados.
Os Deputados Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Guilherme Campos. 


15 - PL 3795/2004 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 
Parecer do relator e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo. 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas. (VOTAÇÃO)


17 - PL 5780/2005 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Páginas: