Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 10h42 Requerimentos 1 - REQ 229/2009 CFT => PL 5030/2009 - do Sr. Vignatti - (PL 5030/2009) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 1658/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 82/2009) - que "aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008". Explicação: Estende de cinco para dez anos a validade dos vistos de turismo e negócios.
Prioridade 4 - PLP 166/2000 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". 3 - PL 6362/2005 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007) 8 - PLP 129/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". (Apensados: PLP 275/2008 (Apensado: PLP 142/2015), PLP 378/2008, PLP 484/2018, PLP 28/2020 (Apensado: PLP 119/2021) e PLP 118/2021) 5 - PLP 277/2008 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". (Apensados: PLP 26/2011, PLP 62/2011 (Apensado: PLP 9/2019), PLP 130/2012, PLP 48/2011, PLP 2/2015, PLP 6/2015 (Apensado: PLP 121/2021), PLP 10/2015, PLP 11/2015, PLP 281/2016, PLP 294/2016, PLP 302/2016, PLP 324/2016, PLP 335/2016, PLP 205/2019, PLP 239/2019, PLP 59/2020, PLP 63/2020 (Apensado: PLP 201/2020), PLP 77/2020, PLP 82/2020, PLP 88/2020, PLP 95/2020, PLP 103/2020, PLP 123/2020, PLP 188/2020, PLP 193/2020, PLP 215/2020, PLP 268/2020, PLP 190/2020, PLP 130/2021 (Apensado: PLP 74/2022) e PLP 69/2023) 6 - PLP 445/2009 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". Explicação: Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. 7 - PLP 460/2009 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". 9 - PLP 470/2009 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação: Altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária.
Tramitação Ordinária 12 - PL 623/1999 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras". 16 - PL 3795/2004 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004) 11 - PL 2011/2007 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". 13 - PL 2012/2007 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP". 14 - PL 2014/2007 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP" 15 - PL 3003/2008 - do Sr. Fernando Gabeira - que "veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências". Explicação: Obriga as empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável.
Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 9.605, de 1998. | ||
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