Ordem do Dia nas Comissões
PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 15h22 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |